Lei n.º 94/2015

Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    94/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2015-08-13, Pág. 5815 - 5817
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-01, no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação (art. 14.º)

Notas aos Dados Gerais

Nos termos dos n.os 1 a 3 do art. 12.º da presente lei:

- A partir da data da entrada em vigor do presente diploma (01.09.2015), e até 31.12.2015, o valor a transferir para cada AHB em cada mês é 1/12 do valor obtido, aplicando o n.º 2 do art. 4.º, sendo o orçamento de referência 110 % do valor distribuído em 2014 no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC);

- Em qualquer caso, o financiamento a atribuir a cada AHB, em 2015, não pode ser inferior a 103 % do montante atribuído através do PPC em 2014, nem superior a 125 % daquele montante, não sendo aplicável o disposto no n.º 6 do art. 4.º do presente diploma;

- O valor da variável Ri, prevista no n.º 3 do art. 4.º, é calculado até 31.12.2016 de acordo com 14 das cartas de suscetibilidade, em escala 1/250.000, que integram a secção ii da parte iv do novo Plano Nacional de Emergência, com a ponderação indicada no anexo à presente lei.

Resumo

Estabelece as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros e altera (primeira alteração) a Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.