Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015

Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    377/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2015-08-12, Pág. 5759 - 5775

Resumo

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado).

(Proc. n.º 658/2015)