Lei n.º 96/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

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2018-02-26

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 (Art. 38.º)

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
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