Lei n.º 96/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    96/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-16, (60 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O art. 92.º da presente lei determina que as empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, I.P. estão sujeitas ao pagamento de taxas que são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia; e determina, igualmente, que as taxas relativas aos serviços prestados pelo GNS enquanto entidade credenciadora são objeto de regulamentação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do GNS;

2-O art. 93.º dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

2.1-O GNS dispõe de:

a) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para publicação da norma técnica;

b) 60 dias após o pedido por parte das entidades gestoras das plataformas para concluir o processo de credenciação das respetivas equipas de segurança;

2.2-As empresas gestoras das plataformas eletrónicas dispõem de:

a) 120 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a auditoria anual de segurança ao auditor de segurança credenciado pelo GNS;

b) 30 dias após a publicação da norma técnica do GNS para solicitar a credenciação das respetivas equipas de segurança;

c) 30 dias após entrega do relatório anual de segurança conforme o disposto do n.º 3 do artigo 12.º, para assegurar o pedido de licenciamento da respetiva plataforma eletrónica, nos termos do artigo 14.º;

d) 60 dias após a entrada em vigor da presente lei para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação do artigo 6.º;

e) 10 dias para aceitar a verificação da identidade de utilizadores e operadores económicos, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º;

2.3-As entidades gestoras podem, no prazo máximo de 180 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, denunciar os contratos celebrados com as entidades adjudicantes, desde que da aplicação da presente lei resulte, fundamentadamente, um sobrecusto que não seja passível de ser suportado pelas entidades gestoras ao abrigo do contrato objeto de denúncia;

2.4-A denúncia prevista no número anterior apenas produz efeitos 90 dias após a notificação da entidade gestora à entidade adjudicante.

Resumo

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.