Lei n.º 96/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

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DataTextoDiploma
2019-09-02

Portaria n.º 284/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 (Art. 38.º)

Portaria n.º 284/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-06-18

Portaria n.º 186/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18 (N.º 3 do art. 92.º)

Portaria n.º 186/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18
2018-02-26

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 (Art. 38.º)

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
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