Lei n.º 96/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

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Decreto-Lei n.º 143-A/2008 - Diário da República n.º 143/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-252015-08-17Revogado, a partir de 16.10.2015, pelo(a) Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17