Decreto-Lei n.º 165/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

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DataTextoDiploma
2018-11-26

Alterados os arts 10.º, 18.º e 22.º (este na redação da Port 46/2018, de 12-fev) da presente Portaria, pelo(a) Portaria n.º 303/2018 - Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26

Portaria n.º 303/2018 - Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26
2017-08-17

Revogada a partir de 22.08.2017 a Lei 68/93, de 04-set, regulamentada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
2016-02-19

Cessada a vigência do presente diploma pelo(a) Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19
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