Decreto-Lei n.º 165/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    165/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2015-08-17, Pág. 6065 - 6070
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-16, 30 dias após a publicação (Art 27.º)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da aprovação de decretos legislativos regionais que procedam a adaptações às especificidades regionais (art. 26.º).

Nos termos dos n.os 1 a 4 do art. 24.º do presente diploma:

- As receitas dos baldios geradas com a sua exploração ou decorrentes da expropriação dos respetivos terrenos, e que não foram entregues aos compartes, a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, devem ser comunicadas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, pelas entidades que mantenham à sua guarda, responsabilidade ou em depósito os respetivos valores. Na referida comunicação, deve ser identificado o baldio ou a área do baldio que gerou a receita de exploração ou expropriação e a instituição financeira em que se encontram depositadas, quando aplicável;

- O disposto no art. 24.º é igualmente aplicável às receitas de baldios que sejam geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias, devendo neste caso a comunicação ao ICNF, I. P., ter lugar no prazo de um mês contado da data em que tais receitas forem percebidas;

- No caso das receitas referidas no art. 24.º respeitarem a baldios com assembleia de compartes constituída, o ICNF, I. P., deve informar por escrito o respetivo conselho diretivo de todas as comunicações recebidas a que se refere o presente artigo.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 25.º, os requerimentos e as comunicações dirigidas pelos interessados ao ICNF, I. P., podem ser apresentados por meios eletrónicos, sendo as comunicações entre serviços e organismos da Administração Pública feitas, preferencialmente, por meios eletrónicos.

Resumo

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.