Decreto-Lei n.º 155/2015

Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    155/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2015-08-10, Pág. 5673 - 5680
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-09, 30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

As pessoas singulares ou coletivas que exercem atualmente a atividade leiloeira dispõem de um período de 180 dias para darem cumprimento ao disposto no presente decreto-lei, a contar da data da entrada em vigor deste.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.