Decreto-Lei n.º 159/2015

Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que os poderes sobre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, criada pelo presente diploma, sejam exercidos pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2017-11-10

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º, aditados os arts. 13.º-A e 15.º-A e um anexo, e revogada a al. c) do n.º 1 e o n.º 2 do art. 6.º, a al. h) do n.º 1 e os n.ºs 4 e 5 do art. 7.º, os n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do art. 12.º, os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 13.º, o n.º 1 do art. 15.º e o art. 17.º, todos do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
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