Decreto-Lei n.º 159/2015

Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    159/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2015-08-10, Pág. 5695 - 5699
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-09, de 60 dias a contar da data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A Comissão Nacional entra em funcionamento no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

2. A Comissão Nacional elabora e aprova o seu regulamento interno e submete-o ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, para homologação, no prazo máximo de 60 dias, a contar do seu início de funções.

Resumo

Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.