Decreto Regulamentar n.º 11/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

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DataTextoDiploma
2019-08-06

Alterado o art. 86.º do presente Decreto Regulamentar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06

Decreto-Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
2017-06-29

Alterados os arts. 32.º e 33.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29

Decreto-Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29
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