Decreto Regulamentar n.º 11/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    11/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2015-07-31, Pág. 5237 - 5259
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-01, no dia seguinte ao da sua publicação (art. 93.º)

Notas aos Dados Gerais

Nos termos dos n.os 1 a 3 do art. 90.º:

- Os níveis de autoridade entre os comandos e unidades, estabelecimentos e órgãos (UEO) do Exército são definidos por despacho do CEME, sem prejuízo do disposto no presente decreto regulamentar;

- A organização interna das UEO do Exército é aprovada por despacho do CEME;

- As normas que regulam as atividades de âmbito logístico e financeiro das UEO do Exército são aprovadas por despacho do CEME.

Resumo

Estabelece as atribuições, competências e a estrutura orgânica das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército (orgânica do Exército).