Decreto Regulamentar n.º 9/2015
Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto Regulamentar n.º 3/2012 - Diário da República n.º 13/2012, Série I de 2012-01-18 | 2015-07-31 | Revogado pelo(a) Decreto Regulamentar n.º 9/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31 |