Lei n.º 84/2015

Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    84/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2015-08-07, Pág. 5475 - 5476
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-06, 30 dias após a sua publicação.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.