Decreto do Presidente da República n.º 90/2015

Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    90/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2015-08-06, Pág. 5416 - 5416

Resumo

Ratifica o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.