Lei n.º 83/2015

Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    83/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2015-08-05, Pág. 5375 - 5377
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-04, 30 dias após a sua publicação.

Resumo

Altera (trigésima oitava alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual.