Decreto-Lei n.º 141/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    141/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2015-07-31, Pág. 5185 - 5188
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-01, nos termos do artigo 14.º

Notas aos Dados Gerais

1.No processo de fusão do IICT, I.P., a referência efetuada no n.º 5 do artigo 251.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, considera-se feita ao reitor da UL, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, conforme estipula o n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma;

2. As comissões de serviço dos dirigentes do IICT, I.P., cessam na data da entrada em vigor do presente decreto-lei (01.08.2015).

3. A UL procede à revisão dos seus estatutos, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (01.12.2015), de modo a integrar as atribuições do IICT, I.P.;

4. Todas as referências legais feitas ao Instituto de Investigação Científica e Tropical, I.P. (IICT, I.P.), consideram-se feitas à Universidade de Lisboa (UL), ou à Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) de acordo com as respetivas atribuições, conforme consagra o artigo 10.º;

5. O artigo 12.º dispõe transitoriamente da seguinte forma: Os documentos de prestação de contas do IICT, I.P., relativos ao período que antecede o processo de fusão, são organizados e aprovados pelos membros do conselho diretivo cessante do IICT, I.P., no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (01.10.2015), bem como os contratos de bolsa de que o IICT, I.P., seja entidade financiadora ou de acolhimento e que estejam associados a atividades transferidas para a UL são objeto de reavaliação por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da UL, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei (01.11.2015), só passando para esta os inerentes direitos e obrigações dos contratos que não cessarem, caso exista acordo entre as duas entidades.

6.Declarado concluído o processo de fusão do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) do ex-Instituto de Investigação Científica e Tropical, I.P. (IICT, I.P) na Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, com efeitos a 01.01.2016, pelo Desp 2971/2016 de 26-fev DR.IIS [40].

Resumo

Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I.P. (IICT, I.P.), e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.