Decreto-Lei n.º 140/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    140/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2015-07-31, Pág. 5183 - 5184
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-03, nos termos do artigo 3.º

Resumo

Altera (trigésima sétima alteração) ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro.