Decreto-Lei n.º 145/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

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2017-02-27

Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 2017-02-27 (N.º 4 do art. 10.º e art. 20.º)

Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 2017-02-27
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