Decreto-Lei n.º 145/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

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2019-05-08

Alterado, a partir de 01.07.2019, com natureza interpretativa, o art. 23.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08

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