Decreto-Lei n.º 145/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-04-03

Regulamento (UE) n. ° 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013 (JOUE L 93, 03.04.2013, p. 1–84)

2013-04-03

Regulamento (UE) n. ° 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013 (JOUE L 93, 03.04.2013, p. 85–152)

2011-06-11

Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011 (JOUE L 153, 11.06.2011, p. 1–186)

2011-06-11

Regulamento (UE) n. ° 546/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 (JOUE L 155, 11.06.2011, p. 127–175)

2011-06-11

Regulamento (UE) n. ° 547/2011 da Comissão, de 8 de Junho de 2011 (JOUE L 155, 11.06.2011, p. 176–205)

2009-11-24

Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (JOUE L 309, 24.11.2009, p. 1–50)

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