Decreto-Lei n.º 145/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    145/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2015-07-31, Pág. 5304 - 5308

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 21.º o presente Decreto-Lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo as competências por ele cometidas em matéria de fiscalização à colocação no mercado e à publicidade dos produtos fitofarmacêuticos e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos exercidas pelos serviços regionais competentes;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 23.º, o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril, mantém-se transitoriamente aplicável às situações previstas no art. 80.º do Regulamento(CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009;

Até à publicação da portaria a que se refere o art. 9.º do presente diploma, mantém-se aplicável, com as necessárias adaptações, a Portaria n.º 396/2000, de 14 de julho, que estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo a apresentar para fins de autorização de colocação no mercado e os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios (n.º 2 do art. 23.º);

Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 20.º do presente diploma, é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos da aplicação das taxas ali referidas, a Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro (n.º 3 do art. 23.º).

Resumo

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado revogando as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho, bem como dos cinco regulamentos de execução que asseguram a sua implementação [Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, da Comissão, de 25 de maio de 2011, Regulamento de Execução (UE) n.º 546/2011, da Comissão, de 10 de junho de 2011, Regulamento de Execução (UE) n.º 547/2011, da Comissão, de 8 de junho de 2011, Regulamento (UE) n.º 283/2013, da Comissão, de 1 de março de 2013 e Regulamento (UE) n.º 284/2013, da Comissão, de 1 de março de 2013).