Decreto-Lei n.º 143/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    143/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2015-07-31, Pág. 5297 - 5298

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece o quadro de ação comunitária no domínio da política para ao meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»).