Decreto-Lei n.º 143/2015

Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

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Data	Texto
2010-10-13	Altera os arts 4.º e 16.º (na redação do Dec Lei 201/2012 de 27-ago e na versão republicada pelo Dec Lei 136/2013 de 07-out) e adita o art 4.º-A ao Dec Lei 108/2010 de 13-out DR.IS [199]

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