Decreto-Lei n.º 139/2015

Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

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2016-08-18

Determinado, com efeitos a partir de 11.05.2015, que são válidos por seis anos os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, vigentes à data de entrada em vigor do Dec. Lei 38/2015 de 12-mar, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Decreto-Lei n.º 46/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18
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