Decreto-Lei n.º 139/2015

Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

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Decreto-Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-122015-07-30Aditado o art. 99.º-A ao presente diploma, e alterado o Cap VII, que passa a ser composto pelos arts. 97.º a 99.º-A, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2015 ...