Lei Orgânica n.º 9/2015

Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

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2017-06-21

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 (Art. 4.º)

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
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