Lei Orgânica n.º 9/2015

Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

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2018-07-05

Alterados os arts. 1.º, 5.º, 6.º, 9.º, 15.º, 29.º e 30.º e a epígrafe do cap. IV do tit. I, que passa a designar-se «Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade», e aditados os arts. 12.º-A e 12.º-B ao cap. V do tít. I da Lei 37/81 de 03-out, na versão republicada pela presente, pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, que a republicou em anexo.

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
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