Lei Orgânica n.º 9/2015

Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    9/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2015-07-29, Pág. 5096 - 5101
  • Entrada em Vigor:

    na data de início de vigência do diploma referido no art. 4.º da presente lei (art. 6.º)

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 4.º, o Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.

Resumo

Altera (sétima alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, e republica-a em anexo.