Lei n.º 78/2015

Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    78/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2015-07-29, Pág. 5104 - 5108
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-27, 90 dias após a data da publicação, nos termos do art. 21.º

Resumo

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico, e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.