Decreto-Lei n.º 136/2015

Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado o art. 46.º do Dec Lei 101/2006 de 06-jun, na versão republicada pelo presente, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas