Portaria n.º 223/2015

Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

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DataTextoDiploma
2016-09-27

Alterado o art. 6.º e revogada a al. d) do n.º 4 do art. 8.º pelo(a) Portaria n.º 255/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27 nos termos do seu art. 4.º

Portaria n.º 255/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27
2015-12-04

Aditado o art. 9.º-A pelo(a) Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04

Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
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