Portaria n.º 223/2015

Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    223/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 2015-07-27, Pág. 5034 - 5037
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-01, 1. Nos termos do artigo 15.º, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação; 2. A adaptação de todos os intervenientes do circuito do receituário às novas regras deve concretizar-se no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria e enquanto não se efetivar esta adaptação as regras da Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 24/2014, de 31 de janeiro, mantêm-se em vigor, conforme estipula o artigo 13.º.

Resumo

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, abreviadamente designado procedimento de pagamento da comparticipação do Estado, bem como cria uma Comissão de Acompanhamento para as questões que se suscitem no âmbito do processo de faturação previsto na presente portaria.