Decreto-Lei n.º 134/2015

Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2015-07-24, Pág. 5018 - 5023
  • Entrada em Vigor:

    O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 2 do art. 4.º (sobre o valor do subsídio social de mobilidade), sendo aplicável às viagens realizadas a partir dessa data (art. 18.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se, ainda, sempre que os serviços aéreos com ligação direta entre o Porto Santo e o continente não se encontrem assegurados e os passageiros beneficiários tenham que utilizar a ligação interilhas e tenham como destino final o continente, num período máximo de 24 horas;

2. O n.º 2 do art. 4.º prevê que o valor do subsídio social de mobilidade tem por referência o custo elegível e o valor máximo estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo;

3. De acordo com o art. 16.º, aos passageiros beneficiários que realizaram viagens até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade de carácter fixo, previsto no Dec Lei n.º 66/2008, de 9-abr, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27-ago, e 21/2011, de 20-mai.

Resumo

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.