Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

Parlamento

Projeto de Lei 530/XII: Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2014-03-07 | Entrada

2014-03-12 | Admissão

2014-03-12 | Anúncio

2014-03-14 | Discussão generalidade

2014-03-21 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 64, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
    Contra:PS

2014-03-21 | Nova apreciação comissão generalidade

2015-06-19 | Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2015-06-19 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas), 7.º (Debates entre candidaturas) e o n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 4.º (Princípios orientadores) e 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 4.º (Princípios orientadores) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP - N.ºs 1 e 2 do artigo 7.º
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - N.º 3 do artigo 7.º
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) -
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:BE
    Abstenção:PS, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2015-06-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2015-07-01
  • Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
  • Aprovado

2015-07-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 383/2015
  • Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

2015-07-09 | Envio para promulgação

2015-07-17 | Promulgação

2015-07-20 | Referenda

2015-07-21 | Envio INCM

2015-07-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 72/2015
  • Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
  • [DR I série N.º 142/XII/4 1º Supl. 2015-07-23]