Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    72-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2015-07-23, Pág.  4982-(2) -  4982-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2015-07-24, nos termos do artigo 15.º

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, o período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral;

2. O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral;.

3. O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo;

4. A presente lei deve ser objeto de revisão no prazo de um ano após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 13.º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial.