Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

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Lei n.º 15-A/98 - Diário da República n.º 79/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-032015-07-23Revogados os arts 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 227.º e 228.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Supleme ...