Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei Orgânica n.º 1/2001 - Diário da República n.º 188/2001, Série I-A de 2001-08-142015-07-23Revogados os arts 46.º, 49.º, 209.º e 212.º da presente Lei Orgânica, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Sé ...