Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

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Lei n.º 14/79 - Diário da República n.º 112/1979, Série I de 1979-05-162015-07-23Revogados os arts 64.º, 72.º e 131.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 20 ...