Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

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Lei n.º 71/78 - Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-272015-07-23Revogada a al. e) do n.º 1 do art 5.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 20 ...