Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

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Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Diário da República n.º 103/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-032015-07-23Revogados os arts 54.º, 63.º e 122.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 20 ...