Lei n.º 72-A/2015

Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

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Decreto-Lei n.º 85-D/75 - Diário do Governo n.º 48/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-02-262015-07-23Revogado o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23