Decreto do Presidente da República n.º 74/2015

Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    74/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2015-07-23, Pág. 4944 - 4944

Resumo

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.