Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015

Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    46/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2015-07-09, Pág. 4731 - 4734
  • Produção de Efeitos:
    2015-07-10, dia seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Designa como autoridades competentes, para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 514/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014, da Comissão, de 25 de julho de 2014, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), como Autoridade Responsável, e a Inspeção-Geral de Finanças, como Autoridade de Auditoria (n.º 2);

2. Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é Autoridade Delegada no contexto do FSI (Fundo para a Segurança Interna) - Cooperação Policial, com a corresponsabilidade pela gestão técnica, administrativa e financeira, bem como pela avaliação dos projetos do FSI - Cooperação Policial 2014-2020 (n.º 11);

3. Estabelece que o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é Autoridade Delegada no contexto do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), com a corresponsabilidade pelas funções de gestão técnica, administrativa e financeira, bem como pela avaliação dos projetos do FAMI (n.º 12).

Resumo

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, no domínio dos assuntos internos.