Decreto-Lei n.º 132/2015

Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    132/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2015-07-09, Pág. 4742 - 4742

Notas aos Dados Gerais

- Nos termos do n.º 1 do art 3.º, a alteração do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, estabelecida pelo presente Decreto-Lei, na parte referente à competência para a instrução de processos e aplicação das coimas e respetivas sanções acessórias relativas à contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º, aplica-se aos processos em que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o arguido não tenha ainda sido notificado para efeitos do exercício do direito de audiência e defesa;

- Nos casos não abrangidos pelo parágrafo anterior, o n.º 2 do art. 3.º do presente diploma, determina que se mantém a competência da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), quanto à instrução do processo e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.