Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015

Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

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2015-07-08

Ratificado o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005 pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
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