Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015

Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    77/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2015-07-08, Pág. 4690 - 4708
  • Entrada em Vigor:

    O Protocolo entra em vigor nos termos do disposto no seu art. 18.º.

Resumo

Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005, cujo texto publica em anexo.