Lei n.º 68/2015

Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Parlamento

Projeto de Lei 871/XII: Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2015-04-10 | Entrada

2015-04-10 | Publicação

2015-04-15 | Admissão

2015-04-15 | Anúncio

2015-04-15 | Discussão generalidade

2015-04-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2015-04-17 | Baixa comissão especialidade

2015-05-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 871/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE

2015-05-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-06-12 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 365/2015
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

2015-06-19 | Envio para promulgação

2015-06-26 | Promulgação

2015-06-30 | Referenda

2015-07-06 | Envio INCM

2015-07-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 68/2015
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
  • [DR I série N.º 131/XII/4 null 2015-07-08]