Lei n.º 68/2015

Associações

Data	Texto
2007-06-29	Altera o art. 45.º, e adita (com efeitos a partir de 01.01.2016) à Secção II do Capítulo VI a Subsecção II-A com a epígrafe «Famílias numerosas» composta pelos arts 57.º-A e 57.º-B, do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007 de 29-jun DR.IS [124]Supl

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